Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Mecanno ("Plataforma", "Serviço"), você ("Usuário") concorda integralmente com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize o Serviço.

Estes termos constituem um contrato vinculante entre você e a Mecanno. A versão mais recente sempre estará disponível nesta página.

2. Descrição do Serviço

A Mecanno é uma plataforma de gestão empresarial voltada a oficinas mecânicas, oferecendo ferramentas para:

• Cadastro e gerenciamento de clientes e veículos
• Emissão e controle de orçamentos e ordens de serviço
• Gestão financeira e controle de pagamentos
• Cadastro e acompanhamento de funcionários e comissões
• Agendamento de serviços
• Geração de relatórios operacionais

O Serviço é oferecido mediante assinatura, nos planos disponíveis no momento do cadastro.

3. Cadastro e Conta

Para utilizar o Serviço, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas. Você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Notificar imediatamente a Mecanno em caso de acesso não autorizado
• Manter seus dados cadastrais atualizados

É vedado o compartilhamento de credenciais entre múltiplos usuários ou empresas distintas sem autorização expressa.

4. Planos e Pagamentos

O acesso às funcionalidades completas da Plataforma está condicionado à assinatura de um plano pago. As condições comerciais aplicáveis são as vigentes no momento da contratação.

• Período de teste: Novos usuários podem ter acesso a um período trial conforme indicado no plano escolhido.
• Cobrança: Os valores são cobrados de forma recorrente (mensal ou anual), conforme o plano contratado, por meio do gateway de pagamento.
• Cancelamento: Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
• Inadimplência: Em caso de pagamento não confirmado, o acesso poderá ser suspenso após o período de carência previsto em nosso sistema.
• Reembolsos: Não são oferecidos reembolsos por períodos parciais, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

5. Uso Aceitável

Você concorda em não utilizar a Plataforma para:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
• Armazenar ou transmitir conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma
• Sobrecarregar ou comprometer a infraestrutura do Serviço
• Acessar dados de outros usuários sem autorização
• Revender ou sublicenciar o acesso à Plataforma sem autorização expressa

6. Propriedade dos Dados

Todos os dados inseridos por você na Plataforma (clientes, veículos, orçamentos, ordens de serviço, transações financeiras etc.) são de sua propriedade. A Mecanno não reivindica propriedade sobre esses dados.

A Mecanno atua como operadora de dados em relação aos dados de terceiros que você inserir (como dados de seus clientes), conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). Você, como controlador, é responsável por garantir a base legal para o tratamento desses dados.

7. Disponibilidade e Suporte

A Mecanno envidará seus melhores esforços para manter o Serviço disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

O suporte técnico é prestado pelos canais oficiais indicados na Plataforma, dentro dos horários de atendimento vigentes.

8. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei, a Mecanno não se responsabiliza por:

• Perdas de dados decorrentes de falha do usuário em realizar backups
• Danos indiretos, incidentais ou consequentes resultantes do uso ou impossibilidade de uso do Serviço
• Erros, omissões ou imprecisões nos dados inseridos pelo próprio usuário
• Decisões de negócio tomadas com base em informações geradas pela Plataforma

Nada nestes termos exclui ou limita responsabilidades que não possam ser excluídas por lei, incluindo as previstas no Código de Defesa do Consumidor.

9. Alterações nos Termos

A Mecanno pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou notificação na Plataforma com pelo menos 30 dias de antecedência. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos termos.

10. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento mediante solicitação. A Mecanno pode suspender ou encerrar sua conta em caso de violação destes Termos, mediante notificação prévia sempre que possível, exceto em casos de violações graves.

Após o encerramento, seus dados serão retidos pelo prazo mínimo exigido por lei e então excluídos, salvo obrigação legal de guarda prolongada.

11. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir quaisquer controvérsias, nos termos do artigo 101 do Código de Defesa do Consumidor.

12. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos ou para exercer seus direitos como titular de dados, entre em contato:

• E-mail: mecannosoftware@gmail.com (em breve)
• Encarregado de Dados (DPO): A ser designado após constituição da empresa